> ESTATUTO DO ALUNO(link a legislação completa do Ministério da Educação) (NOVO)

> Lei n.º 39/2010 (NOVO)
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

>LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO(link a legislação completa do Ministério da Educação) (NOVO)

> ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR(link a legislação completa do Ministério da Educação) (NOVO)

Navegar na Internet pode ser divertido mas traz também os seus riscos:
NÂO ARRISQUES: Conheçe as regras básicas para uma navegação segura:

(FONTE: http://seguranet.pt)