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Atualizado 8:15 PM UTC, Oct 6, 2021

Carta às Escolas - Movimento Assim Não é Escola

MEDIDAS EM CONTEXTO DE ESCOLA

Arrancou um novo Ano Letivo, e, com este, a Direção Geral de Saúde (DGS) tomou

posição relativamente às medidas a aplicar em contexto escolar, designadamente

através do Referencial Escolas – Controlo da Transmissão de COVID 19 em Contexto

Escolar.

A sociedade civil tem-se insurgido perante essas medidas, pelo facto de muitas delas

representarem uma violação grave daqueles que são os Direitos das Crianças e dos

próprios pais ou representantes legais.

O objetivo desta Carta, é compreender de que forma essas medidas (que assumem a

natureza orientadora) são ilegais e inconstitucionais.

A) CONSIDERAÇÕES MAIS IMPORTANTES

1. Estão em causa Direitos Humanos Fundamentais Inderrogáveis

A legislação que defende os Direitos Fundamentais, entre os quais os Direitos das

Crianças, estão no epicentro do Estado. Ou seja, são Direitos inquestionáveis, que

pela sua importância não podem ser postos em causa por nenhum organismo público

ou privado.

Estes Direitos integram-se naquilo a que se designa de “Estado Social” que, entre

outros aspetos, engloba e dá sentido a um conjunto de princípios de direito

internacional e constitucional, que ao caracterizarem e estarem na base da sua

formação e fundação, implica que todas as medidas tomadas pelos órgãos que fazem

parte desse Estado, tenham não só de os ter em consideração, como de ser sempre

interpretados em sua conformidade.

Na base de todos esses princípios, está em causa a própria noção de pessoa humana e

dignidade da pessoa humana enquanto valor dotado de uma valia superior e princípio

basilar, sobre o qual se fundamenta a nossa atual Constituição.

E naturalmente que quando falamos de “dignidade da pessoa humana” temos de

incluir todos, crianças e adultos, e por conta de tudo o que representa a infância e o

processo de desenvolvimento humano, então a sua dignidade tem de ser avaliada

tendo em conta a sua natureza, e não a natureza dos adultos, e é precisamente por

isso que lhes é reconhecido um “interesse superior” em termos de Direitos Humanos.

A sensibilidade e circunstâncias de desenvolvimento das crianças e jovens, por ser

determinante e absolutamente diferente daquela que é a nossa sensibilidade

enquanto adultos, exige assim uma consideração e proteção acrescidas no que toca à

aplicação de medidas, como aquelas que têm sido tomadas no âmbito da política de

prevenção e contenção à Pandemia Covid-19. E essa consideração especial existe e

tem de ser considerada por todos, tendo em conta a sua suma importância.

Precisamente por isso, são Direitos que não podem ficar à merce de considerações

pessoais ou políticas, e por esse facto são Direitos que se encontram no topo da

hierarquia dos atos legislativos. Nenhum ato, incluindo os da Administração Direta

(onde se insere a Direção Geral de Saúde) podem colocar estes Direitos em causa,

sob pena de inconstitucionalidade e responsabilização. A única via para a restrição

destes Direitos são precisamente através dos estados de exceção, que exigem

procedimentos legislativos próprios e naturalmente mais exigentes.

2. Os Direitos das Crianças em Portugal

Portugal, à semelhança de outros 192 Estados, subscreveram um tratado que

estabelece padrões universais de Direitos Humanos para as crianças, a Convenção

sobre os Direitos das Crianças (CDC), que impõe que “todas as decisões relativas a

crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por

tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente

em conta o interesse superior da criança” (Artigo 2.o).

As crianças estão em pleno processo de autoconstrução de si mesmas, sendo dotadas

de uma natureza cognitiva, emocional, social, de desenvolvimento, que lhes é

absolutamente própria, e para essa autoconstrução as experiências sociais são

determinantes, e irão marcar em definitivo o seu futuro e, em consequência, o

futuro da própria sociedade.

Existe então uma obrigação fundamental de consideração da especial vulnerabilidade

das crianças e jovens, sendo-lhes reconhecido legalmente esse interesse superior,

que tem de nortear toda a ação que as impactuem direta ou indiretamente, e que

permeia todo o nosso Ordenamento Jurídico.

E o que implica este “interesse superior da criança”?

Uma obrigação geral de avaliação de impacto nas crianças de todas as medidas

que sejam tomadas, incluindo as medidas tomadas em contexto de prevenção e

contenção da Pandemia Covid 19.

3. A natureza do Referencial, das Orientações e das Recomendações da DGS

Enquanto órgão integrante da Administração Direta do Estado, a DGS encontra-se

vinculada por um conjunto de princípios com força de lei, entre os quais o Princípio

da Legalidade que obriga a uma atuação em obediência à lei, e cujo um dos

objetivos é o de garantir que a liberdade de atuação da Administração não assuma a

violação do Direito, sob pena de invalidade, ineficácia e responsabilização.

Assim, este Princípio da Legalidade impõe que todas as ações da DGS sejam

legalmente conformes com não só com as leis emanadas da Tutela, neste caso do

Ministério da Saúde, como também e sobretudo legalmente conformes com os

Direitos das Crianças e com o seu interesse superior, que fazem parte integrante dos

Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais que constituem a fundação do nosso

Estado, e que estão presentes em instrumentos de importância superior como sejam

a Constituição da República Portuguesa (CRP) e ainda, no que toca especificamente

às crianças e jovens, a Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC) e a Declaração

Universal dos Direitos das Crianças (DUDC).

O Artigo 2.o da CDC, ao qual Portugal se encontra vinculado, determina que “todas as

decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de

proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos,

terão primacialmente em conta o interesse superior da criança”.

E este interesse superior da criança traz consigo a obrigação geral de avaliação de

impacto direto e indireto nas crianças e jovens de todas as medidas que sejam

tomadas, incluindo as medidas tomadas em contexto de prevenção e contenção da

Pandemia Covid 19.

Acresce ainda que esse impacto terá sempre de ser avaliado tendo em conta a

opinião de Especialistas na área, e nunca através de considerações pessoais ou

políticas.

Posto isto, quaisquer Orientações, Recomendações e Referenciais têm de se

enquadrar legalmente, e mesmo que se reconheça força de lei às Orientações da

DGS, importa notar que, perante a sua natureza normativa, têm sempre e

necessariamente de se subordinar às leis que lhe são hierarquicamente superiores,

entre as quais os instrumentos jurídicos acima referidos.

A assunção de uma posição que leva a maioria dos cidadãos a crer o contrário, é

necessariamente uma atuação desconforme e inconstitucional.

As Orientações, as Recomendações e os Referenciais visam isso mesmo, orientar,

recomendar e referenciar, não assumindo qualquer natureza legislativa. Nem poderia

ser de outra forma tendo em conta o facto das matérias tratadas serem de uma

sensibilidade que impactua diretamente Direitos Fundamentais de todos os cidadãos

e que, por isso, são dotados de uma proteção superior, não podendo ser postos em

causa por um órgão administrativo. A restrição deste tipo de Direitos exige sempre

um procedimento legislativo próprio, associado aos estados de exceção, como seja o

estado de sítio e o estado de emergência.

O próprio documento Referencial Escolas – Controlo da Transmissão de COVID 19 em

Contexto Escolar, refere no seu Ponto 2 que não dispensa “a consulta e cumprimento

da legislação em vigor ou outras orientações específicas para os estabelecimentos de

educação e/ou ensino.”

O próprio documento assume-se, no seu ponto 2, como um “referencial de atuação”,

e o mesmo se aplica às orientações e às recomendações.

Não são por isso documentos obrigatórios. No entanto, a posição da DGS tem

assumido contornos que fazem crer a obrigatoriedade dos mesmos, estando a

conduzir a um conjunto de práticas por partes dos diversos estabelecimentos que

têm colidido diretamente contra muitos dos Direitos Fundamentais das Crianças,

sendo algo absolutamente contrário ao nosso ordenamento jurídico.

No entanto, quando olhamos para as medidas restritivas que estão a ser aplicadas em

contexto escolar, ao serem diretamente violadoras desses Direitos Humanos das

Crianças, não estão a respeitar esta exigência, sendo por isso violadoras deste

Principio da Legalidade, e portando ineficazes e ilegais.

4. A evolução da situação da Pandemia em Portugal

No decorrer do Ano Letivo de 2020/2021 foram impostas medidas em contexto

escolar contrárias aos Direitos e Liberdades Fundamentais das Crianças, e que

colocaram séria e irremediavelmente em risco um conjunto de Direitos internacional

e nacionalmente reconhecidos a todas as crianças, com um impacto direto naquela

que é a sua saúde mental e integral.

Agora, decorrido um ano onde Portugal avançou consideravelmente no que respeita à

vacinação da sua população e sendo cada vez mais evidenciado cientificamente o

reduzido impacto das Crianças no que toca à disseminação do vírus, ao invés do

expectável abrandamento e até mesmo eliminação total dessas mesmas medidas

para o Ano Letivo 2021/2022, constata-se que as medidas permanecem exatamente

as mesmas, e até mesmo mais gravosas, permanecendo a desconsideração séria do

referido interesse superior das Crianças.

A verdade é que se no âmbito das Orientações da DGS para o Ano Letivo 2020/2021 a

própria DGS reconhecia a existência desses Direitos das Crianças, e integrou nesse

documento inúmeras ressalvas no sentido de não perder esses Direitos de vista, para

o Ano Letivo 2021/2022 essas ressalvas simplesmente foram eliminadas.

B) COMO POSSO DEFENDER AS CRIANÇAS EM CONTEXTO ESCOLAS?

Algumas das medidas plasmadas no documento Referencial Escolas – Controlo da

Transmissão de COVID 19 em Contexto Escolar são as seguintes:

• Utilização de máscara pelas crianças acima dos 10 anos em espaços interiores e

exteriores, e forte recomendação para a sua utilização para as crianças entre os

6 e os 9 anos e para todas as que frequentem o 1.o Ciclo;

• Manutenção do distanciamento físico: nas salas de aula entre os alunos e os

professores de pelo menos 1 metro, separação de mesas, definição de circuitos

no recinto escolar, e segmentação dos espaços comuns para funcionamento em

coortes (ex: recreio);

1. Utilização de Máscaras

O Artigo 13.o B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020 estabelece que relativamente à

obrigatoriedade de uso de máscaras e viseiras nos estabelecimentos de ensino e

creches, tal “apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos”. No 1.o

Ciclo, não estão obrigadas ao uso de máscara independentemente da idade.

A utilização de máscaras é ainda dispensável “quando, em função da natureza das

atividades, o seu uso seja impraticável”, ou seja durante a prática de atividades tais

como prática de atividade física, música, canto, prática instrumental, danças,

teatro, entre outras.

Tendo por base um critério que é o da “utilização impraticável”, e como forma de

concretização desse conceito, podemos recorrer ao que foi regulamentado para

outras áreas, como sejam aquelas que se aplicam a todas as pessoas no âmbito das

apresentações e ensaio de prestações artísticas (como sejam o canto, o teatro, os

instrumentos, a música), e que dispensam a sua utilização.

Assim sendo, “forte recomendação” à utilização de máscaras pelas Crianças do 1.o

Ciclo presente no Referencial Escolas – Controlo da Transmissão de COVID-19 em

contexto escolar, emitida pela DGS, viola diretamente aquela imposição legislativa, à

qual tem necessariamente de se submeter.

É preciso compreender que o quadro normativo acima demonstrado suporta a

sua ratio, ou seja, a sua razão de ser, nas recomendações gerais da Organização

Mundial de Saúde, mas também com base em fundamentação científica, que

evidencia o dano e o prejuízo emocional, físico e social que a utilização de máscaras

por parte de Crianças abaixo dos 10 anos implicaria. De certa forma, esta recente

insistência para o uso colide diretamente com a lei, e em termos de hierarquia o

entendimento presente numa lei impõem-se perante qualquer recomendação.

Assim sendo, a imposição de utilização de máscara por parte das Crianças abaixo

dos 10 anos ou qualquer idade no 1.o Ciclo, mesmo que seja com base numa “forte

recomendação”, coloca em causa Direitos Fundamentais das Crianças que são

suportados pela própria ratio ou razão de ser que esteve na origem dessa dispensa

legal, representando uma prática não só ilegal, como inconstitucional, sendo, por

isso, passível de sancionamento.

De notar ainda que não só tal prática não é recomendada pelas autoridades de

saúde, nem pela Organização Mundial da Saúde (OMS), nem pelo Centro Europeu de

Controlo de Doenças (ECDC) para uso nas escolas abaixo dos 12 anos de idade, vários

especialistas têm-se insurgido contra as mesmas precisamente por conta do impacto

negativo que traduz nas crianças e jovens.

Assim sendo, a imposição de utilização de máscaras às crianças por imposição do

próprio quadro profissional dos estabelecimentos, como sejam pessoal da direção ou

os próprios professores e demais colaboradores, é ilegal e inconstitucional, e também

o são a prática de qualquer comportamento discriminatório ou humilhante contra as

crianças que não utilizem máscara, por implicar uma violação direta de Direitos

Fundamentais Básicos vertidos não só na Constituição da República Portuguesa, como

nos demais instrumentos jurídicos internacionais que defendem os Direitos das

Crianças, e dos quais Portugal é signatário e, portanto, passível de sanção nos

mesmos termos. Desta forma, o seu desrespeito poderá não só conduzir à

responsabilidade disciplinar daqueles a quem compete garantir o seu cumprimento,

mas ainda responsabilização em termos civis e penais.

De sublinhar ainda que, no que toca à utilização de máscaras por parte das crianças

do 2.o Ciclo (sensivelmente de 11 e 12 anos), tal traduz-se numa prática que não é

recomendada por parte das Autoridades de Saúde, da Organização Mundial da Saúde

(OMS), do Centro Europeu de Controlo de Doenças (ECDC) e de inúmeros especialistas

na área. Assim sendo, não restam dúvidas que uma imposição dessa natureza tem um

forte impacto nas crianças, traduzindo-se por essa via igualmente uma prática

contrária à lei.

2. Manutenção do distanciamento físico

Esta medida, determina a manutenção do distanciamento físico nas salas de aula

entre os alunos e os professores de pelo menos 1 metro, separação de mesas,

definição de circuitos no recinto escolar, e segmentação dos espaços comuns para

funcionamento em coortes (ex: recreio).

Os Direitos das Crianças vigentes em Portugal, implicam uma visão integral da

criança, em todos os aspetos do seu desenvolvimento.

Em conformidade com o reconhecimento da priorização do interesse superior da

criança, a DUDC estabelece no seu Princípio 2.o que “a criança gozará de uma

proteção especial e beneficiará de oportunidades e serviços dispensados pela lei e

outros meios, para que possa desenvolver-se física, intelectual, moral, espiritual e

socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e

dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se

atenderá será o interesse superior da criança.”

Sendo certo que as crianças se encontram a estabelecer e a integrar aquelas que

serão as suas perceções do mundo, a vertente de socialização com os seus pares e

professores é um aspeto fundamental do seu desenvolvimento saudável. Quando essa

socialização é impedida, oprimida, então uma necessidade vital das crianças e jovens

está a ser totalmente desconsiderada, e vai contra a dignidade da pessoa humana.

Tal como reconhecido na própria CSDC no seu Preâmbulo, “a criança, para o

desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente

familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão”. Acrescenta ainda o

Princípio 6.o da DUDC que “a criança precisa de amor e compreensão para o pleno e

harmonioso desenvolvimento da sua personalidade (...) e crescer num ambiente de

afeto e segurança moral e material”.

No entanto, não restam dúvidas de que as medidas que têm sido materializadas no

seguimento das Orientações da DGS, ao invés de promoverem esse ambiente,

promovem antes um clima de medo, restrição, opressão da natureza humana e

afastamento que irão precisamente contribuir para um desenvolvimento oposto ao

pretendido: será antes um desenvolvimento desarmonioso, com consequências muito

graves e profundas para o seu futuro.

Um medida fortemente gravosa para as crianças e jovens, tomada em total

desconsideração daquilo que é o quadro normativo que enforma toda a Sociedade, e

que ao Estado e a todos os que dele fazem parte, cumpre não só fazer respeitar,

como respeitar diretamente.

No que respeita aos Adolescentes, os mesmos encontram-se numa fase de integração

social, sendo uma forte necessidade humana a interação com os seus partes. Na

verdade, estas suas especiais necessidades gozam, nos termos da Constituição da

República Portuguesa, de uma “proteção especial para efetivação dos seus

direitos económicos, sociais e culturais”, priorizando ainda “o desenvolvimento da

personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na

vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.”

O que a imposição de distanciamento físico determina, é, na verdade, uma imposição

de distanciamento social que colide diretamente com esta proteção especial que lhes

é reconhecida constitucionalmente.

Uma criança que passe o dia inteiro sem poder tocar nos colegas, sem poder brincar

livremente, um bebé que passe o dia sem poder ter colo ou um abraço dos seus

cuidadores, sem poder ver o seu rosto, num espaço em que os pais se tornam

estranhos e até perigosos, um adolescente que é privado dos intervalos e de um dos

principais pilares do seu desenvolvimento — a socialização com os pares — e ainda

sujeito a regras estritas de higiene e de deslocação dentro do espaço, todas estas

crianças correm um sério risco de ficarem doentes... mentalmente falando.

3. Práticas discriminatórias por conta da vacinação ou não por parte

dos adolescentes

Outro ponto que carece de ser destacado, é o facto de que ninguém poderá ser alvo

de descriminação alguma por estar ou não vacinado. Não é obrigatória a tomada da

vacina, é algo que depende da vontade de todos os indivíduos, sejam adultos ou

jovens, pelo que qualquer ação discriminatória com base nesse facto, é ilegal e

inconstitucional por violar um princípio basilar do nosso Estado que é o da “não

descriminação”.

Nos termos do Artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa, “a todos são

reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade,

à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à

reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer

formas de discriminação.”

E no que toca especificamente às crianças e jovens, acrescenta ainda o Artigo 2. o que

“os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas para que a criança seja

efetivamente protegida contra todas as formas de discriminação ou de sanção

decorrentes da situação jurídica, de atividades, opiniões expressas ou convicções de

seus pais, representantes legais ou outros membros da sua família”.

Assim sendo, não só decorre destes preceitos inderrogáveis que ninguém poderá ser

alvo de discriminação por ter ou não tomado vacina, como compete a todos a

inibição de qualquer prática que possa incitar a essa discriminação, dever

especialmente acrescido quando se vivem situações de extrema sensibilidade, como

à que vivemos atualmente.

C) CONCLUSÃO

As crianças e os adolescentes, vêem e absorvem muito além de uma máscara, ou de

uma linha que delimita no chão o espaço por onde se podem mover, ou do intervalo

que deixou de existir como espaço de respeito pelo impulso e necessidade vital de

movimento, ou da ausência dos pais quando mais precisam.

De forma subtil, as crianças absorvem a ideia de que as relações não são seguras, de

que não é igualmente seguro seguir e respeitar a sua natureza vital que naturalmente

as impele ao movimento, ao salto, ao brincar, que a imobilização é o pretendido, e

que os pais as abandonaram quando elas mais precisavam.

É difícil para nós compreender ou ter esta perceção, precisamente porque estamos a

ver da nossa visão de adultos. Para nós é compreensível que estamos perante uma

pandemia que precisa de ser controlada, e que todas essas medidas podem contribuir

para esse resultado esperado. Mas as crianças e os jovens, do ponto de vista

biológico, cerebral, cognitivo, não estão preparadas para esse entendimento.

Estamos perante Direitos que são inquestionáveis e inderrogáveis. Direitos

diretamente vigentes no nosso país e que têm de conformar a atuação de todos,

incluindo a Direção Geral de Saúde, Agrupamentos Escolares e Escolas, sob pena de

incumprimento.

“Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a garantir os direitos previstos na

presente Convenção a todas as crianças que se encontrem sujeitas à sua jurisdição,

sem discriminação alguma (...)” (Artigo 2.o), e, assim sendo, todas as medidas que

violem estes Direitos, seja de que órgão for (Agrupamentos, Escolas, Creches)

constituem práticas ilegais e inconstitucionais, sendo, por isso, passíveis de

sancionamento e responsabilização disciplinar, civil e penal, nos termos gerais do

Direito, da mesma forma que o são qualquer ação ou comportamento que

represente algum tipo de descriminação contra os pais que defendam estas

medidas e/ou contra as crianças que não as sigam.

O interesse superior da criança implica a obrigatoriedade de consideração do

impacto dessas medidas nas crianças e jovens, e, tal como tem sido referido por

inúmeros especialistas na área, esse impacto está e será tremendo no âmbito da

sua saúde mental e desenvolvimento harmonioso.

Mas também implica a obrigatoriedade e, ao avaliar os riscos decorrentes de

todas as medidas que são tomadas pelos organismos públicos, o interesse superior

da criança dever ser sempre a norma orientadora e superior.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Pais, encarregados de educação, profissionais da educação e das áreas do desenvolvimento infantil e cidadãos conscientes do seu dever.

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